O Estado Bolivariano do Não-Direito

Chávez apoderou-se completamente do sistema de justiça criminal da Venezuela, e o utiliza como arma contra aqueles que encara como sendo seus adversários políticos.

Os procuradores e juízes que desobedecem suas ordens, independentemente do que a lei determine, correm o risco de sofrer demissão imediata. Surgiu uma classe cada vez maior de prisioneiros políticos, incluindo o empresário Eligio Cedeño. O governo infringe impunemente os direitos legais e humanos desses indivíduos. As tentativas de reparação realizadas nos fóruns de direitos humanos são em grande parte bem sucedidas, embora o governo da Venezuela esteja cada vez mais distante de suas obrigações legais internacionais de cumprir as determinações delas resultantes. Além disso, o Supremo Tribunal Federal da Venezuela abertamente ignorou os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que estes não estão de acordo com as leis da Venezuela. A intervenção da comunidade internacional é necessária e apropriada para que sejam preservados os direitos dos cidadãos venezuelanos.

Este Relatório Oficial Governamental explica a história recente da Venezuela, que culmina no panorama atual. Identifica o padrão típico adotado pelo influenciável poder judiciário no ataque aos adversários políticos de Chávez, e descreve detalhadamente o caso emblemático de Eligio Cedeño. Contém ainda uma longa lista de indivíduos que estão sujeitos a perseguição política por parte do governo Chávez, juntamente com um breve esclarecimento das circunstâncias.

Parte 1 - Estado de Direito - Uma Vítima da Revolução Bolivariana

O governo Chávez assumiu o controle dos tribunais de forma gradativa, iniciando com medidas legislativas básicas: (1) estabelecimento de um Comitê Judicial em 2001, e (2) aprovação de uma Lei do Supremo Tribunal em maio de 2004.

O Comitê Judicial, composto por cinco membros do Supremo Tribunal da Venezuela (TSJ), é legalmente dotado de autoridade para contratar e demitir todos os juízes, exclusivamente a seu critério. Durante o governo Chávez centenas de juízes foram afastados de suas funções sem que houvesse motivos concretos ou processos disciplinares, sendo substituídos por novos candidatos sem que estes houvessem passado por testes de qualificação ou supervisão de terceiros. O processo foi altamente político, com os juízes sendo afastados ou nomeados principalmente com base em filiações políticas.

A Lei do Supremo Tribunal de 2004, que foi amplamente criticada como sendo inconstitucional, aumentou o número de juízes no TSJ de 20 para 32, permitindo que houvesse a nomeação de juízes por voto majoritário simples do legislativo (ao invés da maioria absoluta de dois terços exigida pela Constituição da Venezuela). Os 12 novos juízes eram, sem exceção, partidários políticos de Chávez. Conseqüentemente, todas as cinco câmaras do TSJ ficaram sob controle do Presidente Chávez.

Essas duas leis rapidamente minaram a independência judicial na Venezuela, uma vez que os magistrados que se recusam a adaptar suas decisões às vontades do governo são demitidos. Outros juízes de primeira instância e juízes do TSJ independentes renunciaram devido à pressão. Para criar um sistema judiciário que produzisse veredictos "confiáveis" e previsíveis, o executivo obteve sucesso em expurgar juristas independentes e de renome, como Franklin Arrieche, Alberto Martini Urdaneta e Rafael Hernández Uzcátegui (todos juízes do Supremo Tribunal), e juízes como Hertzen Vilela, Pedro Troconis, Alcy Maite Vinales, Monica Fernandez, Guadalupe Sánchez, Dorys Cruz, Irasema Vílchez e Luisa Rojas

A Procuradoria Geral da Justiça passou por um processo semelhante de subordinação ao executivo, e os procuradores que não apoiavam Chávez claramente foram arbitrariamente afastados de suas funções. O motivo alegado para o afastamento sempre foi o de que os procuradores não passaram nos concursos públicos, que ironicamente não são realizados sob as regras estabelecidas desde o início do governo Chávez. Novos procuradores foram contratados principalmente com base em sua lealdade ao regime Chávez.

Após haver garantido que conta com a colaboração dos tribunais e da Procuradoria Geral da Justiça, o governo Chávez agora utiliza rotineiramente o sistema de justiça penal para consolidar poder, atacando adversários políticos através de investigações e processos criminais. Juntamente com um judiciário colaborativo, um pequeno grupo de procuradores políticos é responsável por levantar acusações criminais contra alvos políticos do governo. O padrão que se configurou inclui: difamação na mídia nacional, acusações criminais abertamente falsas ou infundadas, casos colocados sob a responsabilidade de juízes coniventes, prisão ilegal antes do julgamento e recusa de fiança, violações grosseiras dos processos, manipulação de provas, suborno e, algumas vezes, tortura de testemunhas. É permitido que tais práticas continuem em execução, uma vez que os juízes dos tribunais de apelação se recusam a alterar decisões claramente errôneas, deixando as vítimas sem recursos locais.

Além de Eligio Cedeño, a lista de vítimas acusadas e/ou investigadas criminalmente pelo governo Chávez em decorrência de suas opiniões, atividades e discursos políticos inclui:

Ivan Simonovis Mónica Fernández Leopoldo López Ricardo Estevez
Lázaro Forero Sánchez Henrique Capriles Luis E. Palacios
Henry Vivas Alfredo Romero Manuel Rosales Francisco Usón Ramirez
Erasmo Bolívar Mendoza Antonio Ledezma
Luis Molina Cerrada
Ramón Zapata Alonso Gonzalo Himiob Santomé
Antonio Rosich Saccani Gabriel Gallo
Miguel Ponte Héctor Castro Nixon Moreno
José Dacre
Delfiin Gómez
Arube Pérez Salazar lbeyise Pacheco Elias Capogian José Sánchez
Rafael Neazoa López José Humberto Dereck Blanco Luis Rodriguez
Marco Hurtado Quintero Andrés Senior Diana Mora
Héctor Rovaín Felipe Rodriguez Alejandro Mejía Silvio Mérida
Julio Rodriguez Carlos Alberto Millán Alejandro Aguirre Raúl Diaz Pena
Otto Gebauer Millán Federico Black Wilf redo Barroso
Ovidio Poggioli
Jesús Farias
Rafael Farias
Otoniel Guevara Rolando Guevara Carlos Alberto Millán Alvarado
Raúl Baduel
Yon GoicoecHea Patricia Poleo Carlos Velar
Rafael Del Rosario
Alejandro Pulido
Maria Corina
Machado Marianela Salazar
Nelson Bocaranda
Gustavo Azócar
Mais de 250 Estudantes
Juan Guevara Carlos Ortega Alejandro Plaz

Muitos destes casos passaram por processos bem sucedidos nas agências reguladoras internacionais de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Parte 2 - Justiça Chavista - O Ataque a Eligio Cedeño

O caso de Eligio Cedeño é um símbolo do problema que existe no sistema de justiça penal venezuelano. Indiciado pela primeira vez em 2005 em represália ao seu apoio a adversários políticos de Chávez, tem sido ilegalmente mantido em prisão preventiva desde fevereiro de 2007, e durante esse período seus direitos têm sido submetidos a repetidas violações por tribunais politicamente condescendentes. Embora tenha completado, em fevereiro de 2009, o período máximo permitido para prisão preventiva, mais de 35 solicitações de soltura foram ignoradas. Em junho de 2009, o tribunal adicionou possíveis dois anos à sua prisão preventiva.

A trajetória pessoal de Cedeño é uma estória fascinante de sucesso improvável. O executivo de 45 anos de idade foi criado em severas condições de pobreza, em uma casa de um cômodo em Caracas, sem eletricidade ou água corrente. Graças à persistência típica da juventude e à realização acadêmica precoce, Cedeño conseguiu estágio em um banco aos dezessete anos. Cresceu rapidamente dentro do setor financeiro da Venezuela, e foi promovido a Vice Presidente aos 28 anos de idade. Em 1994, abriu sua própria empresa de corretagem, e em determinado momento tornou-se um dos mais bem-sucedidos operadores de títulos institucionais. Em 1996 estabeleceu a Fundación Cedel, uma organização beneficente dedicada a combater a pobreza na Venezuela.

Cedeño tornou-se alvo do governo em decorrência de seu apoio a adversários políticos de Chávez. Além de oferecer suporte financeiro a políticos, oferecia assistência ao dirigente sindical Carlos Ortega e à colunista Patricia Poleo, que mais tarde seriam obrigados a fugir da Venezuela em busca de asilo político. Adicionalmente, as acusações criminais contra Cedeño parecem ter sido parte de um plano orquestrado para forçá-lo a vender ativos bancários para indivíduos relacionados a Chávez com grandes descontos.

As acusações contra Cedeño relacionam-se a uma operação de câmbio de moeda efetuada pelo Consorcio Microstar, cliente do banco onde Cedeño trabalhava (Banco Canarias), e um dos maiores varejistas de computadores da Venezuela. A Microstar alegava em sua operação financeira que havia importado aproximadamente $27 milhões em equipamentos para computadores dos Estados Unidos, e que as peças estavam retidas pela Administração Alfandegária da Venezuela, aguardando pagamento em moeda americana. O Banco Canarias, agindo como agente de câmbio, repassou a operação financeira para a CADIVI, a agência de câmbio da Venezuela, entidade responsável por verificar a exatidão da operação. Após a conclusão da verificação, a CADIVI aprovou a operação e devolveu os formulários para o Banco Canarias, juntamente com a documentação que havia obtido para comprovar que o equipamento estava retido pela Administração Alfandegária da Venezuela. Sendo assim, o Banco Canarias recebeu os Bolívares fornecidos por entidades financeiras em nome da Microstar, transferiu a moeda venezuelana para o Banco Central da Venezuela, e recebeu 27 milhões de dólares americanos em troca. A quantia foi entregue ao fornecedor da Microstar.

A realidade, entretanto, é que os supostos computadores nunca existiram. A operação da Microstar parece ter sido parte de um esquema para manter baixa a taxa de câmbio da moeda americana, de forma a tirar proveito do regime monetário da Venezuela através do mercado negro. Curiosamente, a CADIVI parece ter sido uma das principais conspiradoras na fraude, e aparentemente foi responsável por forjar o formulários alfandegários que comprovaram a existência de computadores fictícios. Um dos procuradores do caso Cedeño tentou indiciar os funcionários da CADIVI, mas sua solicitação foi indeferida, e ele foi sumariamente demitido.

Apesar de o agente de câmbio não ser responsável pelo levantamento de dados relacionados aos detalhes de operações financeiras, Cedeño foi posteriormente indiciado por suposto envolvimento na transação. As alegações assumiram diversas formas, mas todas se baseiam na alegação de que Cedeño desviou dinheiro venezuelano do Banco Canarias para financiar a transação de câmbio. As alegações são claramente falsas, uma vez que diversas provas documentárias demonstram que o dinheiro venezuelano veio de fontes independentes em benefício da Microstar, e que o empregador de Cedeño recebeu os lucros legais provenientes da transação. Tal fato foi informado por escrito à Procuradoria Geral da Justiça por outro órgão governamental, mas os procuradores ignoraram esta prova de inocência e a ocultaram do tribunal e dos advogados de Cedeño.

Entretanto, o caso contra Cedeño - aberto pelo conhecido grupo de procuradores pró-Chávez em Caracas que é responsável por casos politicamente delicados - foi atribuído a um juiz controlado pelo governo, que foi chamado para decidir se a promotoria poderia apresentar uma exceção válida ao direito constitucional de Cedeño de aguardar o julgamento em liberdade. A promotoria alegou que Cedeño poderia fugir, porém não citou fatos que se enquadrassem nos critérios específicos com base nos quais os juízes devem avaliar a existência de tal risco de acordo com as leis venezuelanas. Inversamente, Cedeño apresentou fatos específicos que demonstravam que ele não representava um risco de fuga, incluindo o fato de ter se apresentado voluntariamente às autoridades ao tomar conhecimento de que um mandado de prisão havia sido emitido. O juiz decretou a prisão preventiva de Cedeño em fevereiro de 2007, citando apenas o fato de que ele tinha acesso a uma aeronave particular.

No decorrer do processo, Cedeño foi submetido a inúmeras violações de procedimentos. Antes do julgamento, o mesmo juiz que havia decretado sua prisão proibiu que ele apresentasse provas documentárias em sua defesa, incluindo documentos do Ministério da Fazenda que demonstravam a verdadeira fonte do dinheiro venezuelano. Apesar desse obstáculo, Cedeño provou inocência no julgamento através do interrogatório cruzado de testemunhas especialistas convocadas pelo governo.

Na Venezuela, o juiz é responsável por julgamentos criminais. Entretanto, o juiz compartilha a decisão de condenar ou absolver com dois cidadãos venezuelanos qualificados (escabinos), e o voto dos três tem o mesmo peso na decisão final. No caso de Cedeño, para não permitir que os dois escabinos se pronunciassem de forma diferente de juiz e isso gerasse uma absolvição, o governo ilegalmente suspendeu o processo.

Nesse meio tempo, Cedeño completou o período máximo de dois anos permitido para detenção preventiva em fevereiro de 2009, mas o governo recusa-se a libertá-lo. Adicionalmente, em 4 de maio de 2009 o Supremo Tribunal da Venezuela decretou que Cedeño jamais havia sido adequadamente indiciado pelo peculato - o único crime em que a promotoria se baseou para solicitar prisão preventiva - mas recusou-se a libertá-lo. Além disso, em 7 de maio de 2009 o Supremo Tribunal anulou todos procedimentos legais e permitiu que a procuradoria indiciasse Cedeño. Em 4 de junho de 2009 o tribunal prorrogou o prazo máximo de detenção de Cedeño por mais dois anos. Cedeño será forçado a enfrentar novamente os mesmos processos criminais, e deverá comprovar sua inocência em algum momento futuro ainda não determinado. Nesse meio tempo permanece encarcerado, e todos os seus bens na Venezuela estão congelados.

Conclusão:

O estado de direito venezuelano encontra-se em estado de decomposição. Chávez subverteu as instituições democráticas do governo. Ele controla o sistema de justiça penal, e o utiliza como arma contra seus adversários. Conseqüentemente, as decisões dos tribunais venezuelanos devem ser encaradas com ceticismo. Todos os indivíduos mantidos presos por violação de leis locais e internacionais devem ser imediatamente libertados, incluindo Eligio Cedeño. A comunidade internacional deve pressionar. Todos que lerem este Relatório Oficial devem tomar todas as providências possíveis para conseguir a libertação daqueles que se encontram ilegalmente encarcerados.